CENTRO DE APOIO À VIDA INDEPENDENTE
CAVI – Centro de Apoio à Vida Independente
Portalegre
A APPACDM de Portalegre teve a aprovação da sua candidatura do CAVI – Centro de Apoio à Vida Independente, projeto-piloto cofinanciado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Programas Operacionais do Portugal 2020, para apoio a pessoas com deficiência e/ou incapacidade do concelho de Portalegre (Alto-Alentejo), operação n.º POISE-03-4538-FSE-000496, encontrando-se na fase de execução.
O que é o Cavi?
O CAVI da APPACDM de Portalegre enquanto estrutura de gestão de apoio à vida independente, é responsável pela disponibilização da assistência pessoal às pessoas com deficiência, nos termos previstos no Decreto – Lei n.º 129/2017, de 09 de outubro, como núcleo com organização autónoma dentro da ONGPD, sem personalidade jurídica, possui os mesmos órgãos de gestão da APPACDM de Portalegre.
Os Centros de Apoio à Vida Independente, devem realizar todas as tarefas necessárias para prestar assistência pessoal, nomeadamente:
- Coordenar a gestão das atividades a desenvolver pelos ou pelas assistentes pessoais de acordo com os planos individualizados de assistência pessoal;
- Promover a formação dos/as assistentes pessoais;
- Promover ações de sensibilização, esclarecimentos e debates sobre a vida independente;
- Promover reuniões interpares das pessoas destinatárias da assistência pessoal, para troca de experiências, aprendizagem e resolução de problemas na condução da assistência pessoal;
- Assegurar o acompanhamento e mediação do serviço prestado e garantir a avaliação da sua qualidade;
- Pugnar pela boa gestão do projetos-piloto de assistência pessoal que operacionaliza
O Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI) é uma estrutura de gestão do Apoio à Vida Independente, que é responsável pela disponibilização da assistência pessoal às pessoas com deficiência ou incapacidade que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, estas não possam realizar por si próprias, através da seleção e recrutamento de Assistentes Pessoais.
Sobre o modelo de apoio à vida independente (MAVI)
O MAVI é um projeto-piloto que se encontra consignado pelo Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, que define as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente, bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal, cofinanciados no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) – Programas Operacionais do Portugal 2020.
O que é a assistência pessoal?
A assistência pessoal é um serviço personalizado e especializado desenvolvido por um/a assistente pessoal, podendo ocorrer em contextos diversos, em tarefas ou atividades de vida diária, de participação social, de mediação da comunicação, de mediação socio laboral e socioprofissional, entre outras, e definidas pelo próprio destinatário da assistência pessoal.
Objetivos do CAVI:
- Prestar serviços de assistência pessoal à pessoa com diversidade funcional (deficiência ou incapacidade) para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria;
- Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos com diversidade funcional, respeitando as necessidades e idiossincrasias específicas de cada pessoa;
- Prevenir situações de dependência e promover a autonomia/vida independente da pessoa com deficiência ou incapacidade, evitando os processos de institucionalização;
- Promover a dignidade e autodeterminação da pessoa;
- Promover o aproveitamento de oportunidades para a saúde, a participação, segurança e acesso a ofertas de desenvolvimento pessoal e profissional;
- Facilitar a plena inclusão social da pessoa com diversidade funcional por meio de planos individualizados de assistência pessoal centrados na pessoa e definidos por esta.
São destinatárias do Centro de Apoio à Vida Independente as pessoas com:
- Deficiência certificada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Idade igual ou superior a 16 anos;
- Deficiência intelectual, com doença mental ou com Perturbação do Espectro do Autismo, desde que com idade igual ou superior a 16 anos, independentemente do grau de incapacidade que possuam.
- Apoio nos domínios da higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais;
- Apoio em assistência doméstica;
- Apoio em deslocações;
- Atividades de mediação da comunicação;
- Apoio em contexto laboral ou de procura ativa de emprego;
- Apoio à frequência de formação profissional, frequência de ensino superior ou de investigação;
- Atividades de apoio em cultura, lazer, desporto ou ócio;
- Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio;
- Atividades de apoio à participação e cidadania;
- Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma.